{"id":805,"date":"2020-08-25T12:26:26","date_gmt":"2020-08-25T15:26:26","guid":{"rendered":"https:\/\/majus.org.br\/?p=805"},"modified":"2020-08-25T17:31:47","modified_gmt":"2020-08-25T20:31:47","slug":"o-alvissareiro-projeto-de-lei-6-204-19-desjudicializacao-de-titulos-executivos-civis-e-a-crise-da-jurisdicao-estatal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/agenciaenova.com.br\/majus\/o-alvissareiro-projeto-de-lei-6-204-19-desjudicializacao-de-titulos-executivos-civis-e-a-crise-da-jurisdicao-estatal\/","title":{"rendered":"O alvissareiro Projeto de Lei 6.204\/19: desjudicializa\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos executivos civis e a crise da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal"},"content":{"rendered":"\n

Em mais uma iniciativa digna de nota, a  Senadora da Rep\u00fablica Soraya Thronicke (PSL-MS) apresentou ao Parlamento em data 20 de novembro do corrente ano o Projeto de Lei n. 6.204\/19<\/strong> que, ao ser convertido em lei, modificar\u00e1 sobremaneira o cen\u00e1rio da jurisdi\u00e7\u00e3o nacional e colocar\u00e1 o Brasil em elevado patamar normativo, ladeado por diversos pa\u00edses do continente europeu, a exemplo de Portugal, Espanha, Fran\u00e7a, It\u00e1lia, Alemanha, Su\u00e9cia, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n

Trata o alvissareiro Projeto de Lei da denominada desjudicializa\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es civis<\/em><\/strong> que, em poucas palavras, pode ser compreendida como a transfer\u00eancia da compet\u00eancia do Estado-juiz, por delega\u00e7\u00e3o, aos tabeli\u00e3es de protesto (doravante denominados agentes de execu\u00e7\u00e3o<\/em>), h\u00e1 muito qualificados e afeitos aos temas dos t\u00edtulos de cr\u00e9ditos, al\u00e9m detentores de uma infraestrutura via de regra impec\u00e1vel, atinente aos atos e procedimentos executivos.<\/p>\n\n\n\n

O tema da desjudicializa\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es, nada obstante pouco explorado na doutrina nacional, n\u00e3o passou despercebido por estudiosos da mat\u00e9ria, atentos aos novos influxos normativos alien\u00edgenas norteados pela melhor doutrina estrangeira, o que bem serviu para alavancar e trazer subs\u00eddios ao Projeto em voga.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar que o Projeto da Senadora Thronicke toma por base o exitoso modelo portugu\u00eas e desenvolve-se em sintonia harmoniosa com as necessidades brasileiras, a come\u00e7ar pela utiliza\u00e7\u00e3o da expertise dos tabeli\u00e3es de protesto que, sabidamente, prestam servi\u00e7os de qualidade diferenciada, seguindo a linha do que h\u00e1 15 anos j\u00e1 vem se realizando no Brasil acerca da delega\u00e7\u00e3o de atividades fundamentalmente \u201cadministrativas\u201d, at\u00e9 ent\u00e3o praticadas pelo Estado-juiz, como se verifica com a extrajudicializa\u00e7\u00e3o da retifica\u00e7\u00e3o do registro imobili\u00e1rio do<\/em> (Lei 10.931\/2004), do invent\u00e1rio, da separa\u00e7\u00e3o e do div\u00f3rcio<\/em> (Lei 11.441\/2007), da retifica\u00e7\u00e3o de registro civil<\/em> (Lei 13.484\/2017) e da usucapi\u00e3o  institu\u00edda com o CPC\/2015 (art.1.071 \u2013 LRP, art. 216-A).<\/p>\n\n\n\n

Mais recentemente, em refor\u00e7o da efetiva participa\u00e7\u00e3o das serventias extrajudiciais no contexto atual da simplifica\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00f5es de conflitos, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a baixou diversos provimentos merecedores do devido destaque: Provimento n\u00ba 67, de 26\/03\/2018, que disp\u00f5e sobre os procedimentos de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os notariais e de registro do Brasil<\/strong>; Provimento n\u00ba 72, de 27 de junho de 2018, que disp\u00f5e sobre medidas de incentivo \u00e0 quita\u00e7\u00e3o ou \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil e, mais recentemente; Provimento n\u00ba 86, de 29 de agosto de 2019, que disp\u00f5e sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acr\u00e9scimos legais e demais despesas, devidos pela apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos ou outros documentos de d\u00edvida para protesto.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, esse \u00e9 o mote dos novos des\u00edgnios do processo civil contempor\u00e2neo, voltado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do direito material mediante a efetiva satisfa\u00e7\u00e3o das pretens\u00f5es (resistidas ou insatisfeitas) dos jurisdicionados (pessoas naturais ou jur\u00eddicas), no momento em que se redefine o conceito de acesso \u00e0 justi\u00e7a <\/em>e se ultrapassa a via judici\u00e1ria (acesso aos tribunais) para adentrar no campo ampliado do acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o<\/em> (p\u00fablica = estatal e privada = arbitragem \u2013 CPC, art. 3\u00ba) e dos equivalentes jurisdicionais, <\/em>dentre os quais se enquadram as t\u00e9cnicas de negocia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o e os mecanismos diversificados de desjudicializa\u00e7\u00e3o, tudo em prol das resolu\u00e7\u00f5es de conflitos obtidas com simplicidade, efici\u00eancia, economia, rapidez e efetividade.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode deixar de mencionar tamb\u00e9m que tramita no Congresso Nacional, nessa mesma linha, importante Projeto de Lei n. 4.257\/2019, de autoria do Senador Ant\u00f4nio Anastasia (PSDB-MG), que al\u00e9m de prever a possibilidade da arbitragem tribut\u00e1ria, disp\u00f5e acerca da desjudicializa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal,<\/em> nos moldes do Decreto-Lei 70\/1966 com a modifica\u00e7\u00e3o da Lei 6.830\/1980.<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei n. 6.204 que ora vem a lume chancela a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica da execu\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos executivos por delega\u00e7\u00e3o aos tabeli\u00e3es de protesto, porquanto profissionais concursados e remunerados de acordo com os emolumentos fixados por lei, cobrados via de regra do devedor ao final do procedimento executivo, fiscalizados pelos tribunais locais atrav\u00e9s de suas corregedorias e, em n\u00edvel nacional, pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a. A delega\u00e7\u00e3o, portanto, \u00e9 o regime jur\u00eddico adequado para que a desjudicializa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o seja colocada em pr\u00e1tica no Brasil, nos termos do artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo o tabeli\u00e3o de protesto o agente que mais se enquadra no perfil do procedimento executivo extrajudicial, alargando-se, para tanto, suas atribui\u00e7\u00f5es, para fins de realiza\u00e7\u00e3o das atividades executivas.<\/p>\n\n\n\n

O Projeto em exame tamb\u00e9m valoriza o protesto como eficiente mecanismo de efetiva\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es e, para atingir tal desiderato, confere ao tabeli\u00e3o de protesto a tarefa de verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos da execu\u00e7\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o, da penhora, da aliena\u00e7\u00e3o, do recebimento do pagamento e da extin\u00e7\u00e3o do procedimento executivo extrajudicial, reservando ao juiz estatal a eventual resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, quando provocado pelo agente de execu\u00e7\u00e3o ou por qualquer das partes ou terceiros interessados.<\/p>\n\n\n\n

Na qualidade de macrossistema instrumental, o C\u00f3digo de Processo Civil ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, enquanto na execu\u00e7\u00e3o extrajudicial n\u00e3o poder\u00e3o ser parte o incapaz, o condenado preso ou internado, as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, a massa falida e o insolvente civil.<\/p>\n\n\n\n

O Projeto a\u00e7ambarca al\u00e9m da desjudicializa\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos executivos extrajudiciais civis, tamb\u00e9m as senten\u00e7as de natureza condenat\u00f3ria para pagamento de quantia certa, desde que transite em julgado e n\u00e3o ocorra o cumprimento volunt\u00e1rio da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assinala-se que apesar do PL ser omisso acerca das senten\u00e7as arbitrais dessa natureza, diante da simetria estabelecida em lei entre as decis\u00f5es estatais e as privadas (LA art. 18 c\/c art. 31), se n\u00e3o forem cumpridas espontaneamente pelo sucumbente, poder\u00e3o ser levadas pelo credor da obriga\u00e7\u00e3o de quantia certa ao agente de execu\u00e7\u00e3o, na qualidade de t\u00edtulo executivo judicial (CPC art. 515, VII).<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, as partes estar\u00e3o sempre representadas por advogados em todos os atos executivos extrajudiciais, respeitadas as regras processuais gerais e da execu\u00e7\u00e3o, inclusive para a fixa\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria; os litigantes hipossuficientes gozar\u00e3o dos benef\u00edcios da gratuidade.<\/p>\n\n\n\n

O procedimento executivo extrajudicial inicia-se com a apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo protestado ao agente de execu\u00e7\u00e3o que, por sua vez, cita o devedor para pagamento em 5 dias, sob pena de penhora, arresto e aliena\u00e7\u00e3o, concluindo-se o feito com a obten\u00e7\u00e3o da satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, sem preju\u00edzo da possibilidade de autocomposi\u00e7\u00e3o. O t\u00edtulo executivo judicial somente ser\u00e1 apresentado ao agente de execu\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o transcurso do prazo de pagamento e impugna\u00e7\u00e3o, conforme j\u00e1 assinalado.<\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e1 suspensa a execu\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o bens suficientes para a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e, se o credor for pessoa jur\u00eddica, o agente de execu\u00e7\u00e3o lavrar\u00e1 certid\u00e3o de insufici\u00eancia de bens comprobat\u00f3ria das perdas no recebimento de cr\u00e9ditos, para os fins do disposto no art. 9\u00ba da Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996, o que servir\u00e1 como elemento inibidor do ajuizamento de milhares de a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o perante o Estado-juiz para obten\u00e7\u00e3o desse fim.<\/p>\n\n\n\n

O Projeto n\u00e3o descura em momento algum das garantias constitucionais, amplamente asseguradas \u00e0s partes durante todo o procedimento; na verdade, \u00e9 conferido o pleno contradit\u00f3rio e a ampla defesa, seja por suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favidas ou impugna\u00e7\u00e3o aos atos praticados pelo agente de execu\u00e7\u00e3o que possam causar gravame \u00e0s partes, assim como o executado poder\u00e1 manejar os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, que ser\u00e3o opostos perante o juiz de direito competente, nos termos do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

O agente de execu\u00e7\u00e3o conduzir\u00e1 todo o procedimento, e, sempre que necess\u00e1rio, consultar\u00e1 o juiz competente sobre d\u00favidas suscitadas pelas partes ou por ele pr\u00f3prio, e ainda requerer\u00e1 eventuais provid\u00eancias coercitivas. Ali\u00e1s, ao agente de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 delegado qualquer poder de imp\u00e9rio (ius imperii<\/em>) que permanece integralmente inalterado e exclusivo do juiz de direito competente para an\u00e1lise dessas mat\u00e9rias, de acordo com a lei local.<\/p>\n\n\n\n

Durante a vacatio legis<\/em> de um ano todos os agentes de execu\u00e7\u00e3o haver\u00e3o de ser capacitados com cursos promovidos pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a e pelos tribunais, em conjunto com as entidades representativas dos tabeli\u00e3es de protesto em \u00e2mbito nacional, assim como elaborar\u00e3o modelo-padr\u00e3o de requerimento eletr\u00f4nico que ser\u00e1 formulado pelo credor e encaminhado aos tabelionatos.<\/p>\n\n\n\n

As tabelas de emolumentos iniciais e finais ser\u00e3o estabelecidas em percentuais a incidir sobre a quantia objeto da execu\u00e7\u00e3o conforme diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a e tribunais locais, assim como ser\u00e1 disponibilizado aos agentes de execu\u00e7\u00e3o acesso a todos os termos, acordos e conv\u00eanios fixados com o Poder Judici\u00e1rio para consulta de informa\u00e7\u00f5es denominada no PL de \u201cbase de dados m\u00ednima obrigat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As demandas executivas pendentes e cumprimentos de senten\u00e7as n\u00e3o ser\u00e3o redistribu\u00eddas aos agentes de execu\u00e7\u00e3o quando da entrada em vigor da norma em exame, salvo se requerido pelo credor e em sintonia com as diretrizes estabelecidas pelas Corregedorias dos Tribunais Estaduais, em conjunto com os tabelionatos de protestos locais; trata-se de provid\u00eancia salutar que permitir\u00e1 a implementa\u00e7\u00e3o paulatina satisfat\u00f3ria da desjudicializa\u00e7\u00e3o, sem comprometer a qualidade, rapidez e efici\u00eancia que se espera na presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os dos agentes de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mister destacar ainda que o C\u00f3digo de Processo Civil permanece praticamente inalterado, recebendo apenas ajustes pontuais para se harmonizar ao novo microssistema; para tanto, o PL modifica parcialmente apenas os artigos 516, 518, 525, 526, e 771 do aludido Diploma Instrumental.<\/p>\n\n\n\n

Frisa-se que o Projeto de Lei 6204\/19 \u00e9 mais do que oportuno, \u00e9 adequado e imprescind\u00edvel<\/strong> para combater, eficazmente, a crise em que se encontra mergulhada a jurisdi\u00e7\u00e3o estatal, somando-se aos resultados de redu\u00e7\u00e3o de custos efetivos para o Estado, segundo se pode constatar da Justifica\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Projeto e dos dados obtidos do \u201cJusti\u00e7a em Numeros-CNJ\/2019\u201d (ano base 2018).<\/p>\n\n\n\n

Extrai-se do aludido Anu\u00e1rio que havia em  2018 nada menos do que 79 milh\u00f5es de processos tramitando, dos quais 42,81 milh\u00f5es s\u00e3o de natureza executiva fiscal, civil e cumprimento de senten\u00e7as, equivalente a 54,2% de todo o acervo do Poder Judici\u00e1rio; desse acerco surreal, aproximadamente 13 milh\u00f5es de processos s\u00e3o execu\u00e7\u00f5es civis fundadas em t\u00edtulos extrajudiciais e judiciais, o que corresponde a  17% de todos os feitos em tramita\u00e7\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Como se n\u00e3o bastasse a descri\u00e7\u00e3o de um quadro patol\u00f3gico cr\u00f4nico que se agrava a cada ano, as estat\u00edsticas do CNJ v\u00e3o al\u00e9m e apontam para um per\u00edodo de tempo de tramita\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es extremamente longo, qual seja, 4 anos e 9 meses, considerando-se a data da distribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 a efetiva satisfa\u00e7\u00e3o (se houver), enquanto que os processos de conhecimento tramitam por tempo muito inferior (1 ano e 6 meses).<\/p>\n\n\n\n

Os dados do CNJ ainda indicam que apenas 14,9% desses processos de execu\u00e7\u00e3o atingem a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito perseguido, sendo de 85,1% a taxa de congestionamento, isto \u00e9, de cada 100 processos de execu\u00e7\u00e3o que tramitavam em 2018, somente 14,9 obtiveram baixa definitiva nos mapas estat\u00edsticos.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil concluir e dizer, em outras palavras, que a crise em que se encontra mergulhada a presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional estatal tem como ponto nevr\u00e1lgico, ou melhor, il collo di bottiglia <\/em>(gargalo de garrafa) as demandas executivas, enquanto o Estado-juiz exerce as fun\u00e7\u00f5es de mero \u201cadministrador de cobran\u00e7as\u201d, pois \u00e9 assente que a jurisdi\u00e7\u00e3o, na verdadeira acep\u00e7\u00e3o da palavra, raramente \u00e9 prestada nos procedimentos executivos.<\/p>\n\n\n\n

O  Projeto de Lei n. 6204\/19 tamb\u00e9m vem ao encontro dos anseios nacionais<\/strong> em prol da redu\u00e7\u00e3o do elevado custo do Estado brasileiro, impactando positivamente e de forma gradativa na ascens\u00e3o da economia nacional; basta considerar que o custo m\u00e9dio total para a tramita\u00e7\u00e3o de um processo de execu\u00e7\u00e3o civil gira em torno de R$ 5.000,00, e, multiplicando-se pelo n\u00famero de a\u00e7\u00f5es executivas civis pendentes (13 milh\u00f5es), encontra-se um total aproximado de R$ 65 bilh\u00f5es de despesas arcadas pelos cofres p\u00fablicos que, doravante, poder\u00e3o ser economizadas.<\/p>\n\n\n\n

Por vias transversas, o PL acabar\u00e1 tamb\u00e9m minimizando o problema atinente ao represamento de cr\u00e9ditos no Brasil que, de acordo com os dados publicados no Anu\u00e1rio do Instituto de Protestos (\u201cCart\u00f3rios em N\u00fameros\u201d), edi\u00e7\u00e3o 2019, no exerc\u00edcio de 2018, 32,1% dos t\u00edtulos privados protestados n\u00e3o foram pagos, o que representa R$ 9,6 bilh\u00f5es; a esses n\u00fameros somam-se milhares de t\u00edtulos que, sabidamente, n\u00e3o s\u00e3o levados \u00e0 protesto, mas para serem satisfeitos, necessitam ser executados perante o Estado-juiz.<\/p>\n\n\n\n

Estamos certos de que o Projeto de Lei n. 6204\/19 que acaba de ser protocolizado no Senado Federal atender\u00e1 aos reclamos das pessoas naturais, jur\u00eddicas, dos Poderes Executivo e Judici\u00e1rio, pois traz em seu bojo a proposta clara bem delineada de um procedimento extrajudicial mais econ\u00f4mico, c\u00e9lere, simples, qualificado e efetivo, com a observ\u00e2ncia das necess\u00e1rias garantias constitucionais e participa\u00e7\u00e3o dos advogados em todas as fases da execu\u00e7\u00e3o extrajudicial, somando-se aos efeitos positivos nos planos metajur\u00eddicos em seus mult\u00edplos aspectos panprocessuais.<\/p>\n\n\n\n

Que os anseios e as esperan\u00e7as transformem-se, em breve, em realidade.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro, firme e importante passo foi bem dado\u2026 agora, com a palavra, o Congresso Nacional!<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Fonte: http:\/\/genjuridico.com.br\/2019\/12\/06\/projeto-de-lei-6204-desjudicializacao\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Clique Aqui e Saiba mais sobre o Projeto de Lei n\u00b0 6204, de 2019<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em mais uma iniciativa digna de nota, a Senadora da Rep\u00fablica Soraya Thronicke (PSL-MS) apresentou ao Parlamento em data 20 de novembro do corrente ano o Projeto de Lei n. 6.204\/19 que, ao ser convertido em lei, modificar\u00e1 sobremaneira o cen\u00e1rio da jurisdi\u00e7\u00e3o nacional e colocar\u00e1 o Brasil em elevado patamar normativo, ladeado por diversos pa\u00edses do continente europeu, a exemplo de Portugal, Espanha, Fran\u00e7a, It\u00e1lia, Alemanha, Su\u00e9cia, dentre outros.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":806,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-805","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agenciaenova.com.br\/majus\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/805","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agenciaenova.com.br\/majus\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agenciaenova.com.br\/majus\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciaenova.com.br\/majus\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciaenova.com.br\/majus\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=805"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/agenciaenova.com.br\/majus\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/805\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":817,"href":"https:\/\/agenciaenova.com.br\/majus\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/805\/revisions\/817"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciaenova.com.br\/majus\/wp-json\/wp\/v2\/media\/806"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agenciaenova.com.br\/majus\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=805"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciaenova.com.br\/majus\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=805"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciaenova.com.br\/majus\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=805"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}