{"id":244,"date":"2020-04-24T14:02:52","date_gmt":"2020-04-24T17:02:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.majus.org.br\/wordpress\/?page_id=244"},"modified":"2021-01-26T17:05:18","modified_gmt":"2021-01-26T20:05:18","slug":"arbitragem","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/agenciaenova.com.br\/majus\/arbitragem\/","title":{"rendered":"Arbitragem"},"content":{"rendered":"
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Sobre Arbitragem<\/h2>\n<\/div>\n
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Arbitragem \u00e9 um m\u00e9todo aplicado nas resolu\u00e7\u00f5es de conflitos relativos a direitos patrimoniais dispon\u00edveis, podendo ser de direito ou de equidade, onde as partes, a\u00a0 seu crit\u00e9rio, poder\u00e3o escolher, livremente, as regras de direito que ser\u00e3o aplicadas, inclusive os \u00e1rbitros, desde que n\u00e3o haja viola\u00e7\u00e3o aos bons costumes e \u00e0 ordem p\u00fablica; podendo-se, ainda, convencionar que na arbitragem se realizem procedimentos com base nos princ\u00edpios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de com\u00e9rcio, conforme disp\u00f5e a Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996, atualizada pela Lei n\u00ba 13.129, de 26 de maio de 2015. Da Senten\u00e7a Arbitral<\/strong> – t\u00edtulo executivo, n\u00e3o cabe recurso.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/section>\n

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\u00c1rbitro<\/h3>\n<\/div>\n
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\u00c1rbitro<\/strong>, pessoa capaz que tenha a confian\u00e7a das partes, decide conflitos em procedimentos \u00a0aplicados em C\u00e2maras privadas, sob os principais princ\u00edpios \u00e9ticos norteadores do m\u00e9todo Arbitragem:\u00a0a imparcialidade, independ\u00eancia, compet\u00eancia, dilig\u00eancia e a discri\u00e7\u00e3o<\/strong>; n\u00e3o detendo dois dos cinco elementos da jurisdi\u00e7\u00e3o – coercitivo<\/strong> e executivo<\/strong>, pode atuar tanto no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, quanto no Setor Privado, em coopera\u00e7\u00e3o com o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 9.307, de setembro de 1996 \u2013 Arbitragem<\/strong>, em seu art. 18, disp\u00f5e que: \u201cO \u00e1rbitro \u00e9 juiz de fato e de direito, e a senten\u00e7a que proferir n\u00e3o fica sujeita a recurso ou a homologa\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio<\/strong>; e, a Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, em seu art. 3\u00ba, institui a Arbitragem<\/strong> como Jurisdi\u00e7\u00e3o, enquanto que no art. 42, preconiza que: \u201cAs causas c\u00edveis ser\u00e3o processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua compet\u00eancia, ressalvado \u00e0s partes o direito de instituir ju\u00edzo arbitral, na forma da lei.<\/strong>\u201d<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/section>\n

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C\u00d3DIGO DE \u00c9TICA DE \u00c1RBITROS<\/h3>\n<\/div>\n
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INTRODU\u00c7\u00c3O<\/h4>\n

Este C\u00f3digo tem o des\u00edgnio \u00e9 de orientar e disciplinar a conduta \u00e9tica dos \u00e1rbitros no exerc\u00edcio de suas atividades em procedimentos arbitrais, sob \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o MAJUS_MEDIA\u00c7\u00c3O & ARBITRAGEM JUSTA SOLU\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

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CONSIDERANDO <\/strong>que a Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 – C\u00f3digo do Processo Civil<\/strong>, em seu art. 3\u00ba, institui a Arbitragem como Jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong>; e como instituto aut\u00f4nomo permite a Arbitragem na forma da lei, conforme disp\u00f5e seu artigo 42 que assim estabelece: \u201cAs causas c\u00edveis ser\u00e3o processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua compet\u00eancia, ressalvado \u00e0s partes o direito de instituir ju\u00edzo arbitral, na forma da lei.\u201d<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a Lei n\u00ba 13.129, de 26 de maio de 2015, alterou a Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996; e a Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o deste m\u00e9todo e dispor sobre a escolha dos \u00e1rbitros quando as partes recorrem a \u00f3rg\u00e3o arbitral, a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o pela institui\u00e7\u00e3o da arbitragem, a concess\u00e3o de tutelas cautelares e de urg\u00eancia nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a senten\u00e7a arbitral.<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o art. 1\u00ba, da Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996 \u2013 Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem, <\/strong>disp\u00f5e que as pessoas capazes de contratar poder\u00e3o valer-se da arbitragem para dirimir lit\u00edgios relativos a direitos patrimoniais dispon\u00edveis.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 13.140, de 26 de junho de 2015 \u2013 Concilia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o<\/strong>, anuncia em seu art. 23, caput e par\u00e1grafo \u00fanico que, \u201cSe, em previs\u00e3o contratual de cl\u00e1usula de media\u00e7\u00e3o, as partes se comprometerem a n\u00e3o iniciar procedimento arbitral ou processo judicial durante certo prazo ou at\u00e9 o implemento de determinada condi\u00e7\u00e3o, o \u00e1rbitro ou o juiz suspender\u00e1 o curso da\u00a0 arbitragem ou da a\u00e7\u00e3o pelo prazo previamente acordado ou at\u00e9 o implemento dessa condi\u00e7\u00e3o. O disposto no caput n\u00e3o se aplica \u00e0s medidas de urg\u00eancia em que o acesso ao Poder Judici\u00e1rio seja necess\u00e1rio para evitar o perecimento de direito.<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996, em seu art. 7\u00ba, \u00a7\u00a0 2\u00ba,\u00a0 prever que: \u201cExistindo cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria e havendo resist\u00eancia quanto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o da arbitragem, poder\u00e1 a parte interessada requerer a cita\u00e7\u00e3o da outra parte para comparecer em ju\u00edzo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audi\u00eancia especial para tal fim.\u201d E que: \u201cComparecendo as partes \u00e0 audi\u00eancia, o juiz tentar\u00e1, previamente, a concilia\u00e7\u00e3o acerca do lit\u00edgio<\/strong>. N\u00e3o obtendo sucesso, tentar\u00e1 o juiz conduzir as partes \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o, de comum acordo, do compromisso arbitral.\u201d<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a Lei de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o em seu art. 27 , preconiza: Se a peti\u00e7\u00e3o inicial preencher os requisitos essenciais e n\u00e3o for o caso de improced\u00eancia liminar do pedido, o juiz designar\u00e1 audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que, de acordo com o art. 139, V, da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 \u2013 C\u00f3digo do Processo Civil<\/strong>, compete ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposi\u00e7\u00e3o, preferencialmente com aux\u00edlio de conciliadores e mediadores judiciais.<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o art. 334 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 – C\u00f3digo\u00a0 do Processo Civil<\/strong>, preconiza: \u201cSe a peti\u00e7\u00e3o inicial preencher os requisitos essenciais e n\u00e3o for o caso de improced\u00eancia liminar do pedido, o juiz designar\u00e1 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o r\u00e9u com pelo menos 20 (vinte) dias de anteced\u00eancia.\u201d<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o art., 485, VIII, da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 – C\u00f3digo do Processo Civil<\/strong>, que o juiz n\u00e3o resolver\u00e1 o m\u00e9rito quando acolher a alega\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem ou quando o ju\u00edzo arbitral reconhecer sua compet\u00eancia.<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que, igual e precedentemente ao procedimento arbitral, as partes n\u00e3o excluir\u00e1 a autocomposi\u00e7\u00e3o, pela forma adequada, cujos m\u00e9todos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de dos conflitos concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, entres outros, dever\u00e3o ser estimulados pelos \u00e1rbitros e advogados, inclusive no curso do procedimento, conforme intelig\u00eancia do art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 – C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, em seu art. 149, entre outros, define o conciliador e o mediador judicial, como auxiliares da Justi\u00e7a.<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 – C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, em seu Cap\u00edtulo III, Se\u00e7\u00e3o V, cuida dos Auxiliares da Justi\u00e7a, em especialmente nos artigos 165 a 175, regulamenta a atividade dos Conciliadores e Mediadores Judiciais, no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que no perfil do mediador necessitam incluir-se: n\u00edvel superior; capacita\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em media\u00e7\u00e3o; no\u00e7\u00f5es de Direito; experi\u00eancia em resolu\u00e7\u00e3o de conflitos; simpatia; empatia; sigilo; paci\u00eancia; aten\u00e7\u00e3o \u00e0s emo\u00e7\u00f5es, humildade, pacificador, atitude positiva e especialmente pela capacidade em contornar condi\u00e7\u00f5es de confronto de modo a evitar o \u00f3dio, e, se poss\u00edvel, resgatar e ou estabelecer a boa rela\u00e7\u00e3o entres das partes.<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 – C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, assim preconiza em seu art. 166, caput: A concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o s\u00e3o informadas pelos princ\u00edpios da independ\u00eancia, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decis\u00e3o informada<\/strong>.<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que segundo art. 166, \u00a7 1\u00ba, do CPC, a confidencialidade estende-se a todas as informa\u00e7\u00f5es produzidas no curso do procedimento, cujo teor n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa delibera\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o art. 166, \u00a7 2\u00ba, do CPC preconiza que, em raz\u00e3o do dever de sigilo, inerente \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es, o conciliador e o mediador<\/strong>, assim como os membros de suas equipes, n\u00e3o poder\u00e3o divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da concilia\u00e7\u00e3o ou da media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 – C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, em seu art. 173, prev\u00ea que: \u201cSer\u00e1 exclu\u00eddo do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que: I <\/strong>-Agir com dolo ou culpa na condu\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o ou da media\u00e7\u00e3o sob sua responsabilidade ou violar qualquer dos deveres decorrentes do art. 166, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba ; <\/a>e, II <\/strong>– atuar em procedimento de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o, apesar de impedido ou suspeito.<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que, de acordo com a Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 – C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, conciliadores e mediadores que incorrerem nos casos previstos no art. 173, I e\u00a0 II, responder\u00e3o em processo administrativo.<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que, verificada atua\u00e7\u00e3o inadequada do mediador ou conciliador, poder\u00e1 ser afastado de suas atividades por at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias, por decis\u00e3o fundamentada, informando o fato imediatamente ao tribunal para instaura\u00e7\u00e3o do respectivo processo administrativo.<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a Lei n\u00ba 13.140, de 26 de junho de 2015 \u2013 Concilia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o, <\/strong>anuncia em seu art. 2\u00ba, que media\u00e7\u00e3o ser\u00e1 orientada pelos princ\u00edpios: imparcialidade do mediador; isonomia entre as partes; oralidade; informalidade; autonomia da vontade das partes; busca do consenso; confidencialidade; e boa-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o art. 12. \u00a7 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ, disp\u00f5e que os conciliadores e mediadores est\u00e3o sujeitos ao c\u00f3digo de \u00e9tica estabelecido nesta Resolu\u00e7\u00e3o (Anexo III \u2013 C\u00f3digo de \u00c9tica<\/strong>).<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o art. 1\u00ba do C\u00f3digo de \u00c9tica (Anexo III, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ)<\/strong>, preconiza que os conciliadores e mediadores judiciais, no exerc\u00edcio de suas atividades, dever\u00e3o atuar segundo os princ\u00edpios fundamentais regentes: confidencialidade, decis\u00e3o informada, compet\u00eancia, imparcialidade, independ\u00eancia e autonomia, respeito \u00e0 ordem p\u00fablica e \u00e0s leis vigentes, empoderamento e valida\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 174, de 30 de setembro de 2016, do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho \u2013 CSJT<\/strong>, preconiza os princ\u00edpios fundamentais regentes da atua\u00e7\u00e3o de conciliadores e mediadores judiciais: decis\u00e3o informada, compet\u00eancia, imparcialidade, independ\u00eancia e autonomia, respeito \u00e0 ordem p\u00fablica e \u00e0s leis vigentes, empoderamento e valida\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996 \u2013 Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem<\/strong>, em seu art. 13, \u00a7 6\u00ba, determina que: \u201cNo desempenho de sua fun\u00e7\u00e3o, o \u00e1rbitro dever\u00e1 proceder com imparcialidade, independ\u00eancia, compet\u00eancia, dilig\u00eancia e discri\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d.<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que as regras e os princ\u00edpios fundamentais , bem como as penalidades aplicadas aos conciliadores e mediadores judiciais, sem exce\u00e7\u00e3o, aplicam-se tamb\u00e9m aos conciliadores e mediadores extrajudiciais, na atua\u00e7\u00e3o perante \u00e0 C\u00e2mara MAJUS<\/strong>.<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura Nacional, aprovado na 68\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, do dia 6 de agosto de 2008, nos autos do Processo n\u00ba 20082000000733, pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ<\/strong>.<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o exerc\u00edcio da magistratura exige conduta compat\u00edvel com os princ\u00edpios norteadores: da independ\u00eancia, da imparcialidade, do conhecimento e capacita\u00e7\u00e3o, da cortesia, da transpar\u00eancia, do segredo profissional, da prud\u00eancia, da dilig\u00eancia, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro<\/strong>.<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o art. 17 Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 – C\u00f3digo de Processo Civil <\/strong>preconiza que: \u201cOs \u00e1rbitros, quando no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou em raz\u00e3o delas, ficam equiparados aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos, para os efeitos da legisla\u00e7\u00e3o penal.\u201d<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que o art. 18, da Lei n\u00ba 9.307, de setembro de 1996 \u2013 Arbitragem<\/strong>,\u00a0 disp\u00f5e\u00a0 que: \u201cO \u00e1rbitro \u00e9 juiz de fato e de direito, e a senten\u00e7a que proferir n\u00e3o fica sujeita a recurso ou a homologa\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio<\/strong>; e, a Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, em seu art. 42, preconiza: \u201cAs causas c\u00edveis ser\u00e3o processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua compet\u00eancia, ressalvado \u00e0s partes o direito de instituir ju\u00edzo arbitral, na forma da lei<\/strong>.\u201d<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura Nacional, aprovado na 68\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, do dia 6 de agosto de 2008, nos autos do Processo n\u00ba 20082000000733, pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ<\/strong>.<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que os \u00e1rbitros, precedentemente aos procedimentos arbitrais, dever\u00e3o estimular autocomposi\u00e7\u00e3o, por meio dos m\u00e9todos adequados consensuais de solu\u00e7\u00e3o dos conflitos – concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o<\/strong>, conforme intelig\u00eancia do art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>.<\/p>\n

A CONSIDERANDO <\/strong>que, de acordo com o art. 5\u00ba, da Lei Especial n\u00ba 13.140, de 26 de junho de 2015, aplicam-se ao mediador as mesmas hip\u00f3teses legais de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o do juiz.<\/p>\n

Por extens\u00e3o, no que for aplic\u00e1vel, os \u00e1rbitros est\u00e3o sujeitos ao C\u00f3digo de \u00c9tica daMagistratura Nacional<\/strong>, editado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ (Anexo I a este C\u00f3digo<\/strong>), e ao C\u00f3digo de \u00c9tica de Conciliadores e Mediadores \u2013 Anexo III, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125,de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ<\/strong>).<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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