{"id":238,"date":"2020-04-24T13:55:42","date_gmt":"2020-04-24T16:55:42","guid":{"rendered":"http:\/\/www.majus.org.br\/wordpress\/?page_id=238"},"modified":"2021-01-26T17:18:44","modified_gmt":"2021-01-26T20:18:44","slug":"conciliacao-e-mediacao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/agenciaenova.com.br\/majus\/conciliacao-e-mediacao\/","title":{"rendered":"Concilia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Sobre Concilia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<\/div>\n
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Formas de se resolver, pacificamente, conflitos ou disputas em que uma terceira pessoa, imparcial e independente, denominada Conciliador<\/strong>\/Mediado<\/strong>r Judicial ou Extrajudicial<\/strong>, capacitada de acordo com as normas vigentes, facilita o di\u00e1logo entre as partes visando a busca de seus interesses, de modo a alcan\u00e7ar solu\u00e7\u00f5es criativas e poss\u00edveis acordos, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio e nas C\u00e2maras institu\u00eddas, por entidades p\u00fablicas e privadas; segundo disposi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125, de 29 de novembro de 2010, do\u00a0Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ ;\u00a0<\/strong>Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>;\u00a0Lei n\u00ba 13.140, de 26 de junho de 2015 \u2013\u00a0Concilia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o<\/strong>;\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 174, de 30 de setembro de 2016, do\u00a0Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho \u2013 CSJT<\/strong>; e, Decreto-Lei n\u00ba\u00a05.452, de 1\u00ba\u00a0de maio de 1943 \u2013 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT<\/strong>, alterado pela Lei n\u00ba 13.467, de 13 de julho de 2017. Igualmente \u00e0 Senten\u00e7a Arbitral<\/strong>, sobre o Termo de Acordo<\/strong> firmado, n\u00e3o cabe mais discuss\u00e3o.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/section>\n

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Conciliador | Mediador<\/h3>\n<\/div>\n
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Profissionais capacitados, de acordo as diretrizes da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013\u00a0CNJ<\/strong>; Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6\/2016, da Escola Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Magistrados \u2013 ENFAM<\/strong> Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 174\/2016, do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho \u2013\u00a0CSJT<\/strong>, segundo as quais exercem atividade de Concilia\u00e7\u00e3o<\/strong> e Media\u00e7\u00e3o<\/strong>, sob os principais princ\u00edpios \u00e9ticos norteadores dos M\u00e9todos Adequados de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos – MASCs<\/strong>, entre outros:\u00a0a confidencialidade, a imparcialidade, a independ\u00eancia, a autonomia da vontade das partes e <\/strong>\u00a0respeito \u00e0 ordem p\u00fablica e \u00e0s leis vigentes; <\/strong>podendo atuar, tanto no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quanto no Setor Privado, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana, e observando a legalidade e a efici\u00eancia, do ordenamento jur\u00eddico – art. 8\u00ba, da\u00a0 Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/section>\n

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ANEXO III \u2013 RESOLU\u00c7\u00c3O 125\/2010 – CNJ<\/h3>\n<\/div>\n
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C\u00d3DIGO DE \u00c9TICA DE CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS<\/h4>\n<\/div>\n<\/div><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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INTRODU\u00c7\u00c3O<\/h4>\n

O CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A – CNJ<\/strong>, a fim de assegurar o desenvolvimento da Pol\u00edtica P\u00fablica de tratamento adequado dos conflitos e a qualidade dos servi\u00e7os de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o enquanto instrumentos efetivos de pacifica\u00e7\u00e3o social e de preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, institui o C\u00f3digo de \u00c9tica, norteado por princ\u00edpios que formam a consci\u00eancia dos terceiros facilitadores, como profissionais, e representam imperativos de sua conduta. Dos princ\u00edpios e garantias da concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o judiciais.<\/p>\n

Dos princ\u00edpios e garantias da concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o judiciais<\/h4>\n

Art 1\u00ba<\/strong> – S\u00e3o princ\u00edpios fundamentais que regem a atua\u00e7\u00e3o de conciliadores e mediadores judiciais: confidencialidade, decis\u00e3o informada, compet\u00eancia, imparcialidade, independ\u00eancia e autonomia, respeito \u00e0 ordem p\u00fablica e \u00e0s leis vigentes, empoderamento e valida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a71\u00ba. Confidencialidade<\/strong> – dever de manter sigilo sobre todas as informa\u00e7\u00f5es obtidas na sess\u00e3o, salvo autoriza\u00e7\u00e3o expressa das partes, viola\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica ou \u00e0s leis vigentes, n\u00e3o podendo ser testemunha do caso, nem atuar como advogado dos envolvidos, em qualquer hip\u00f3tese;<\/p>\n

\u00a72\u00ba. Decis\u00e3o informada<\/strong> – dever de manter o jurisdicionado plenamente informado quanto aos seus direitos e ao contexto f\u00e1tico no qual est\u00e1 inserido;<\/p>\n

\u00a73\u00ba. Compet\u00eancia<\/strong> – dever de possuir qualifica\u00e7\u00e3o que o habilite \u00e0 atua\u00e7\u00e3o judicial, com capacita\u00e7\u00e3o na forma desta Resolu\u00e7\u00e3o, observada a reciclagem peri\u00f3dica obrigat\u00f3ria para forma\u00e7\u00e3o continuada; IV \u2013 Imparcialidade – dever de agir com aus\u00eancia de favoritismo, prefer\u00eancia ou preconceito, assegurando que valores e conceitos pessoais n\u00e3o interfiram no resultado do trabalho, compreendendo a realidade dos envolvidos no conflito e jamais aceitando qualquer esp\u00e9cie de favor ou presente;<\/p>\n

\u00a74\u00ba. Independ\u00eancia e autonomia<\/strong> – dever de atuar com liberdade, sem sofrer qualquer press\u00e3o interna ou externa, sendo permitido recusar, suspender ou interromper a sess\u00e3o se ausentes as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para seu bom desenvolvimento, tampouco havendo dever de redigir acordo ilegal ou inexequ\u00edvel;<\/p>\n

\u00a75\u00ba. Respeito \u00e0 ordem p\u00fablica e \u00e0s leis vigentes<\/strong> – dever de velar para que eventual acordo entre os envolvidos n\u00e3o viole a ordem p\u00fablica, nem contrarie as leis vigentes;<\/p>\n

\u00a76\u00ba. Empoderamento<\/strong> – dever de estimular os interessados a aprenderem a melhor resolverem seus conflitos futuros em fun\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia de justi\u00e7a vivenciada na autocomposi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a77\u00ba. Valida\u00e7\u00e3o<\/strong> – dever de estimular os interessados perceberem-se reciprocamente como serem humanos merecedores de aten\u00e7\u00e3o e respeito.\u00a0<\/p>\n

Das regras que regem o procedimento de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> As regras que regem o procedimento da concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o s\u00e3o normas de conduta a serem observadas pelos conciliadores\/mediadores para o bom desenvolvimento daquele, permitindo que haja o engajamento dos envolvidos, com vistas \u00e0 sua pacifica\u00e7\u00e3o e ao comprometimento com eventual acordo obtido, sendo elas:<\/p>\n

\u00a71\u00ba. Informa\u00e7\u00e3o<\/strong> – dever de esclarecer os envolvidos sobre o m\u00e9todo de trabalho a ser empregado, apresentando-o de forma completa, clara e precisa, informando sobre os princ\u00edpios deontol\u00f3gicos referidos no Cap\u00edtulo I, as regras de conduta e as etapas do processo;<\/p>\n

\u00a72\u00ba. Autonomia da vontade<\/strong> – dever de respeitar os diferentes pontos de vista dos envolvidos, assegurando-lhes que cheguem a uma decis\u00e3o volunt\u00e1ria e n\u00e3o coercitiva, com liberdade para tomar as pr\u00f3prias decis\u00f5es durante ou ao final do processo e de interromp\u00ea-lo a qualquer momento;<\/p>\n

\u00a73\u00ba. Aus\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o de resultado<\/strong> – dever de n\u00e3o for\u00e7ar um acordo e de n\u00e3o tomar decis\u00f5es pelos envolvidos, podendo, quando muito, no caso da concilia\u00e7\u00e3o, criar op\u00e7\u00f5es, que podem ou n\u00e3o ser acolhidas por eles;<\/p>\n

\u00a74\u00ba. Desvincula\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de origem<\/strong> – dever de esclarecer aos envolvidos que atuam desvinculados de sua profiss\u00e3o de origem, informando que, caso seja necess\u00e1ria orienta\u00e7\u00e3o ou aconselhamento afetos a qualquer \u00e1rea do conhecimento poder\u00e1 ser convocado para a sess\u00e3o o profissional respectivo, desde que com o consentimento de todos;<\/p>\n

\u00a74\u00ba. Compreens\u00e3o quanto \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o e \u00e0 media\u00e7\u00e3o<\/strong> – Dever de assegurar que os envolvidos, ao chegarem a um acordo, compreendam perfeitamente suas disposi\u00e7\u00f5es, que devem ser exequ\u00edveis, gerando o comprometimento com seu cumprimento.\u00a0<\/p>\n

Das responsabilidades e san\u00e7\u00f5es do conciliador\/mediador<\/h4>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. Apenas poder\u00e3o exercer suas fun\u00e7\u00f5es perante o Poder Judici\u00e1rio conciliadores e mediadores devidamente capacitados e cadastrados pelos Tribunais, aos quais competir\u00e1 regulamentar o processo de inclus\u00e3o e exclus\u00e3o no cadastro.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong>. O conciliador\/mediador deve exercer sua fun\u00e7\u00e3o com lisura, respeitar os princ\u00edpios e regras deste C\u00f3digo, assinar, para tanto, no in\u00edcio do exerc\u00edcio, termo de compromisso e submeter-se \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es do Juiz Coordenador da unidade a que esteja vinculado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. O mediador\/conciliador deve, preferencialmente no in\u00edcio da sess\u00e3o inicial de media\u00e7\u00e3o\/concilia\u00e7\u00e3o, proporcionar ambiente adequado para que advogados atendam o disposto no art. 48, \u00a7 5\u00ba, do Novo C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. (Inclu\u00eddo pela Emenda n\u00ba 2, de 08.03.16)<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong>. Aplicam-se aos conciliadores\/mediadores os motivos de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes, devendo, quando constatados, serem informados aos envolvidos, com a interrup\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o e a substitui\u00e7\u00e3o daqueles.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong>. No caso de impossibilidade tempor\u00e1ria do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, o conciliador ou mediador dever\u00e1 informar com anteced\u00eancia ao respons\u00e1vel para que seja providenciada sua substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong>. O conciliador ou mediador fica absolutamente impedido de prestar servi\u00e7os profissionais, de qualquer natureza, aos envolvidos em processo de concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o sob sua condu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong> O descumprimento dos princ\u00edpios e regras estabelecidos neste C\u00f3digo, bem como a condena\u00e7\u00e3o definitiva em processo criminal, resultar\u00e1 na exclus\u00e3o do conciliador\/mediador do respectivo cadastro e no impedimento para atuar nesta fun\u00e7\u00e3o em qualquer outro \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio nacional.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Qualquer pessoa que venha a ter conhecimento de conduta inadequada por parte do conciliador\/mediador poder\u00e1 representar ao Juiz Coordenador a fim de que sejam adotadas as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/section>\n

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Conciliadores<\/h3>\n<\/div>\n
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